Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 7, § 1º — Registro de Gravames e Mercado de Capitais - Lei n 12.810/2013
A existência de outras modalidades de parcelamento em curso não impede a concessão do parcelamento de que trata o art. 1º desta Lei.