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Art. 137, § 2º — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
O disposto neste artigo será regulamentado em ato normativo específico (Lei nº 11.727, de 2008, art. 28, § 2º ).
Art. 137, § 2º
Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
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