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Art. 171 — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
A isenção do imposto, ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback, será concedida na importação de mercadorias, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado, observado o disposto nos arts. 393 a 396 ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 78, inciso III ).