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Art. 214, § 1º — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
Quando o preço da mercadoria for de difícil apuração ou for suscetível de oscilações bruscas no mercado internacional, a Câmara de Comércio Exterior fixará critérios específicos ou estabelecerá pauta de valor mínimo, para apuração da base de cálculo ( Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 2º, § 2º , com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 51).