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Art. 237, § 1º, inciso II — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
as embarcações referidas no inciso V do art. 71 ( Lei nº 9.432, de 1997, art. 11, § 10 ).
Art. 237, § 1º, inciso II
Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
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