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Art. 267, inciso I — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
alíquota zero, quando se tratar de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação; e
Art. 267, inciso I
Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
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