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Art. 271, § único — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
O RECAP subsiste pelo prazo de três anos, contados da data de adesão ao regime ( Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º ).
Art. 271, § único
Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
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