Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 296-A — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
Aplica-se às contribuições de que trata este Título o disposto no art. 258-A ( Lei n o 11.945, de 2009, art. 22 ).
Art. 296-A
Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma