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Art. 369, § 1º, inciso II — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
no caso de bens sujeitos a controles de outros órgãos, cuja permanência definitiva no País não seja autorizada.
Art. 369, § 1º, inciso II
Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
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