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Art. 380, § 2º, inciso I — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
que as mercadorias sejam de propriedade de pessoa sediada no exterior e admitidas sem cobertura cambial;
Art. 380, § 2º, inciso I
Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
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