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Art. 402-A, § 1 — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
O disposto no caput aplica-se também ao regime de drawback na modalidade de isenção ( Lei nº 11.774, de 2008, art. 17, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 32).