Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 450 — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
O Ministério da Fazenda regulamentará a concessão e a aplicação do regime, respeitado o disposto nesta Seção.
Art. 450
Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma