Art. 5
Os portos, aeroportos e pontos de fronteira serão alfandegados por ato declaratório da autoridade aduaneira competente, para que neles possam, sob controle aduaneiro:
Art. 5, inciso I
estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele destinados;
Art. 5, inciso II
ser efetuadas operações de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas; e
Art. 5, inciso III
embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados.