Art. 509
As mercadorias estrangeiras importadas para a Zona Franca de Manaus, quando desta saírem para outros pontos do território aduaneiro, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos exigíveis sobre importações do exterior (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 37, caput, com a redação dada pela Lei nº 8.387, de 1991, art. 3º).
Art. 509, § único
Excetuam-se do disposto no caput, relativamente ao pagamento dos impostos, as seguintes hipóteses, observado o disposto nos arts. 511, 512 e 516 (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 37, parágrafo único):
Art. 509, § único, inciso I
bagagem de viajante;
Art. 509, § único, inciso II
internação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus com insumos estrangeiros;
Art. 509, § único, inciso III
saída, para a Amazônia Ocidental, de produtos compreendidos na pauta a que se refere o art. 516; e
Art. 509, § único, inciso IV
saída de mercadorias para as áreas de livre comércio localizadas na Amazônia Ocidental.