Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 531 — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil exercer o controle aduaneiro e a fiscalização das mercadorias admitidas nas áreas de livre comércio, e expedir as normas para isso necessárias.