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Art. 541 — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
As normas relativas à fiscalização, ao despacho e ao controle aduaneiro de mercadorias em zona de processamento de exportação e à forma como a autoridade aduaneira exercerá o controle e a verificação do embarque e, quando for o caso, da destinação de mercadoria exportada por empresa instalada em zona de processamento de exportação serão estabelecidas em ato normativo específico ( Lei nº 11.508, de 2007, art. 20) .