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Art. 589, § único — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
A fim de determinar o tipo e a amplitude do controle a ser efetuado na conferência aduaneira, serão adotados canais de seleção (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigos 64 e 65, aprovada pela Decisão CMC n 50, de 2004, e internalizada pelo Decreto n 6.870, de 2009) .