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Art. 609 — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
Os fonogramas, os livros e as obras audiovisuais, importados ou a exportar, deverão conter selos ou sinais de identificação, emitidos e fornecidos na forma da legislação específica, para atestar o cumprimento das normas legais referentes ao direito autoral (Lei n o 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, art. 113) .