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Art. 616, § único — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
Para os efeitos do caput, consideram-se como ( Lei nº 11.105, de 2005, art. 1º, §§ 1º e 2º ):
Art. 616, § único
Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
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