Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 617, § 2º — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
É vedada a importação do biodiesel sem a concessão do Registro Especial (Lei nº 11.116, de 2005, art. 1º, § 1º) .
Art. 617, § 2º
Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo