Art. 677
Compete à autoridade julgadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 97 ):
Art. 677, inciso I
determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração; e
Art. 677, inciso II
fixar a quantidade da pena, respeitados os limites legais.