Art. 685
A circunstância de uma pessoa constar como destinatária de remessa postal internacional, com infração às normas estabelecidas neste Decreto, não configura, por si só, o concurso para a sua prática ou o intuito de beneficiar-se dela.
Art. 685, § único
A responsabilidade do destinatário independe de qualquer outra circunstância ou prova nos casos de remessa postal internacional:
Art. 685, § único, inciso I
que tenha sido postada pela pessoa que conste como destinatária; ou
Art. 685, § único, inciso II
cujo desembaraço tenha sido pleiteado, pelo destinatário, como bagagem desacompanhada.