Art. 690
Aplica-se ainda a pena de perdimento da mercadoria de procedência estrangeira encontrada na zona secundária, introduzida clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 87, inciso I).
Art. 690, § único
A pena a que se refere o caput não se aplica quando houver tipificação mais específica neste Decreto.