Art. 694
Consideram-se como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente no território aduaneiro, para efeito de aplicação da pena de perdimento, os cigarros nacionais destinados a exportação que forem encontrados no País ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 18, caput, com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, art. 40).
Art. 694, § 1º
O disposto no caput, se observadas as formalidades previstas para cada operação, não se aplica à ( Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, arts. 8º, incisos I e II, com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 1.988, de 28 de dezembro de 1982, art. 1º, e 18, caput, com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, caput e
Art. 694, § 2º
A aplicação da penalidade referida no caput não prejudica a exigência de tributos e de penalidades pecuniárias, na forma da legislação específica.
Art. 694, § 2º, inciso I
saída dos produtos, diretamente para uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;
Art. 694, § 2º, inciso II
venda, diretamente para lojas francas;
Art. 694, § 2º, inciso III
venda a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, diretamente para embarque ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora; e
Art. 694, § 2º, inciso IV
venda em loja franca, na hipótese referida no § 1º do art. 477.