Art. 706
Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, caput e
Art. 706, § 1º
Considera-se importada sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, a mercadoria cujo embarque tenha se efetivado depois de decorridos mais de quarenta dias do respectivo prazo de validade ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, § 1º, com a redação dada pela Lei n o 6.562, de 1978, art. 2º).
Art. 706, § 2º
As multas referidas neste artigo não poderão ser ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169,
Art. 706, § 2º, inciso I
inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais); e
Art. 706, § 2º, inciso II
superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos casos referidos na alínea “b” do inciso I e nos incisos II e III do caput.
Art. 706, § 3º
Na ocorrência simultânea de mais de uma infração, será punida apenas aquela a que for cominada a penalidade mais grave ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, § 4º , com a redação dada pela Lei n o 6.562, de 1978, art. 2º).
Art. 706, § 4º
A aplicação das penas referidas neste artigo ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169,
Art. 706, § 5º
Não constituem infrações, para os efeitos deste artigo ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, § 7º, com a redação dada pela Lei n o 6.562, de 1978, art. 2º):
Art. 706, § 5º, inciso I
não exclui o pagamento dos tributos devidos, nem a imposição de outras penas, inclusive criminais, previstas em legislação específica; e
Art. 706, § 5º, inciso II
não prejudica a isenção de tributos de que goze a importação, salvo disposição expressa em contrário.
Art. 706, § 5º, inciso III
a importação de máquinas e de equipamentos declarados como originários de determinado país, que constituam um todo integrado, embora contenham partes ou componentes produzidos em outros países que não o indicado na licença de importação ou documento de efeito equivalente.
Art. 706, § 6º
, com a redação dada pela Lei n 6.562, de 1978, art. 2º); e b) pelo embarque de mercadoria antes de emitida a licença de importação ou documento de efeito equivalente ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea “b”, e
Art. 706, § 6º, inciso I
de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea “b” , e
Art. 706, § 6º, inciso II
de vinte por cento sobre o valor aduaneiro pelo embarque da mercadoria depois de vencido o prazo de validade da licença de importação respectiva ou documento de efeito equivalente, de mais de vinte até quarenta dias ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea “a”, item 2, e
Art. 706, § 6º, inciso III
de dez por cento sobre o valor aduaneiro, pelo embarque da mercadoria, depois de vencido o prazo de validade da licença de importação respectiva ou documento de efeito equivalente, até vinte dias ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea “a”, item 1, e