Art. 725
Nos casos de lançamentos de ofício, relativos a operações de importação ou de exportação, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou a diferença dos impostos ou contribuições de que trata este Decreto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I, e
Art. 725, § 1º
, com a redação dada pela Lei n 11.488, de 2007, art. 14):
Art. 725, § único
As multas a que se referem os incisos I e II passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 2º, com a redação dada pela Lei n o 11.488, de 2007, art. 14):
Art. 725, § 1º, inciso I
de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II; e
Art. 725, § único, inciso I
prestar esclarecimentos;
Art. 725, § 1º, inciso II
de cento e cinqüenta por cento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, nos casos previstos nos arts. 71 , 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964 .
Art. 725, § único, inciso II
apresentar a documentação técnica referida no § 1º do art. 19; ou
Art. 725, § único, inciso III
apresentar os arquivos ou sistemas de que trata o § 2º do art. 19.