Art. 737
A pena de perdimento decorrente de infração de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais poderá ser relevada com base no disposto no art. 736, mediante a aplicação da multa referida no art. 712 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 67) .
Art. 737, § 1º
A relevação não poderá ser deferida:
Art. 737, § 1º, inciso I
mais de uma vez para a mesma mercadoria; e
Art. 737, § 1º, inciso II
depois da destinação da respectiva mercadoria.
Art. 737, § 2º
A aplicação da multa a que se refere este artigo não prejudica:
Art. 737, § 2º, inciso I
a exigência dos tributos, de outras penalidades e dos acréscimos legais cabíveis para a regularização da mercadoria no País; ou
Art. 737, § 2º, inciso II
a exigência da multa a que se refere o art. 709, para a reexportação de mercadoria submetida ao regime de admissão temporária, quando sujeita a licença de importação vedada ou suspensa.
Art. 737, § 3º
A entrega da mercadoria ao importador, na hipótese deste artigo, está condicionada à comprovação do pagamento da multa e ao cumprimento das formalidades exigidas para o respectivo despacho de importação, sem prejuízo do atendimento das normas de controle administrativo.