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Art. 753 — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 139 ).
Art. 753
Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
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