Art. 803-A
Na hipótese de decisão administrativa ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, será devida indenização ao interessado, com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, tendo por base o valor declarado para efeito de cálculo do imposto de importação ou de exportação ( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 30, caput , com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41).
Art. 803-A, § 1
Será considerado como base o valor constante do procedimento fiscal correspondente nos casos em que ( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 30, § 1º , com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41):
Art. 803-A, § 1, inciso I
não houver declaração de importação ou de exportação;
Art. 803-A, § 1, inciso II
a base de cálculo do imposto de importação ou de exportação apurada for inferior ao valor referido no caput ; ou
Art. 803-A, § 1, inciso III
em virtude de depreciação, o valor da mercadoria apreendida em posse do interessado for inferior ao referido no caput .
Art. 803-A, § 2
Ao valor da indenização será aplicada a taxa de juros prevista no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , tendo como termo inicial a data da apreensão ( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 30,