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LeiJuris

Art. 814

Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009

Art. 814

Para fins de acompanhamento da perícia referida no art. 813, a pessoa que comprove legítimo interesse no caso poderá utilizar assistência técnica.

Art. 814, § único

O assistente técnico será indicado livremente, sendo sua remuneração estabelecida em contrato.

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