Art. 820
Ficam revogados:
Art. 820, inciso I
o Decreto n 4.543, de 26 de dezembro de 2002 ;
Art. 820, inciso II
o Decreto n 4.765, de 24 de junho de 2003 ;
Art. 820, inciso III
o Decreto n 5.138, de 12 de julho de 2004 ;
Art. 820, inciso IV
o art. 1º do Decreto n 5.268, de 9 de novembro de 2004 ;
Art. 820, inciso V
o Decreto n 5.431, de 22 de abril de 2005 ;
Art. 820, inciso VI
o Decreto n 5.887, de 6 de setembro de 2006 ;
Art. 820, inciso VII
o Decreto n 6.419, de 1º de abril de 2008 ;
Art. 820, inciso VIII
o Decreto n 6.454, de 12 de maio de 2008 ; e
Art. 820, inciso IX
o Decreto n 6.622, de 29 de outubro de 2008 .