Art. 19
As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013:
Art. 19, inciso I
multa; e
Art. 19, inciso II
publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.
Art. 19, § único
Caso os atos lesivos apurados envolvam infrações administrativas à Lei nº 14.133, de 2021 , ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública e tenha ocorrido a apuração conjunta prevista no art. 16, a pessoa jurídica também estará sujeita a sanções administrativas que tenham como efeito a restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a administração pública, a serem aplicadas no PAR.