Art. 57
Para fins do disposto no inciso VIII do caput do art. 7º da Lei nº 12.846, de 2013 , o programa de integridade será avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:
Art. 57, inciso I
comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa, bem como pela destinação de recursos adequados;
Art. 57, inciso II
padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente do cargo ou da função exercida;
Art. 57, inciso III
padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidas, quando necessário, a terceiros, tais como fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;
Art. 57, inciso IV
treinamentos e ações de comunicação periódicos sobre o programa de integridade;
Art. 57, inciso V
gestão adequada de riscos, incluindo sua análise e reavaliação periódica, para a realização de adaptações necessárias ao programa de integridade e a alocação eficiente de recursos;
Art. 57, inciso VI
registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica;
Art. 57, inciso VII
controles internos que assegurem a pronta elaboração e a confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiras da pessoa jurídica;
Art. 57, inciso VIII
procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;
Art. 57, inciso IX
independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela aplicação do programa de integridade e pela fiscalização de seu cumprimento;
Art. 57, inciso X
canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e mecanismos destinados ao tratamento das denúncias e à proteção de denunciantes de boa-fé;
Art. 57, inciso XI
medidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade;
Art. 57, inciso XII
procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;
Art. 57, inciso XIII
diligências apropriadas, baseadas em risco, para: a) contratação e, conforme o caso, supervisão de terceiros, tais como fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários, despachantes, consultores, representantes comerciais e associados; b) contratação e, conforme o caso, supervisão de pessoas expostas politicamente, bem como de seus familiares, estreitos colaboradores e pessoas jurídicas de que participem; e c) realização e supervisão de patrocínios e doações;
Art. 57, inciso XIV
verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas; e
Art. 57, inciso XV
monitoramento contínuo do programa de integridade visando ao seu aperfeiçoamento na prevenção, na detecção e no combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.
Art. 57, § 1º
Na avaliação dos parâmetros de que trata o caput , serão considerados o porte e as especificidades da pessoa jurídica, por meio de aspectos como:
Art. 57, § 1º, inciso I
a quantidade de funcionários, empregados e colaboradores;
Art. 57, § 1º, inciso II
o faturamento, levando ainda em consideração o fato de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
Art. 57, § 1º, inciso III
a estrutura de governança corporativa e a complexidade de unidades internas, tais como departamentos, diretorias ou setores, ou da estruturação de grupo econômico;
Art. 57, § 1º, inciso IV
a utilização de agentes intermediários, como consultores ou representantes comerciais;
Art. 57, § 1º, inciso V
o setor do mercado em que atua;
Art. 57, § 1º, inciso VI
os países em que atua, direta ou indiretamente;
Art. 57, § 1º, inciso VII
o grau de interação com o setor público e a importância de contratações, investimentos e subsídios públicos, autorizações, licenças e permissões governamentais em suas operações; e
Art. 57, § 1º, inciso VIII
a quantidade e a localização das pessoas jurídicas que integram o grupo econômico.
Art. 57, § 2º
A efetividade do programa de integridade em relação ao ato lesivo objeto de apuração será considerada para fins da avaliação de que trata o caput .