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LeiJuris

Art. 114, inciso VII

Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999

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pelo decurso do prazo remanescente na data do óbito estabelecido na determinação judicial para recebimento de pensão de alimentos temporários para o ex-cônjuge ou o ex-companheiro ou a ex-companheira, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.
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