Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 12, § único, inciso III — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
o operador portuário e o órgão gestor de mão de obra de que trata a Lei nº 12.815, de 2013 ; e .
Art. 12, § único, inciso III
Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo