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LeiJuris

Art. 127, inciso VII

Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999

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é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da certidão de tempo de contribuição correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor;
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