Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 181-B, § 1º — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
O disposto neste artigo não se aplica à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.
Art. 181-B, § 1º
Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo