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Art. 19-D, § 5º — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
A atualização anual de que trata o § 1º será feita pelo segurado especial até 30 de junho do ano subsequente.
Art. 19-D, § 5º
Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
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