Art. 219
A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5 do art. 216.
Art. 219, § 1
Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n 6.019, de 3 de janeiro de 1974 , entre outros.
Art. 219, § 2
Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra:
Art. 219, § 2, inciso I
limpeza, conservação e zeladoria;
Art. 219, § 2, inciso II
vigilância e segurança;
Art. 219, § 2, inciso III
construção civil;
Art. 219, § 2, inciso IV
serviços rurais;
Art. 219, § 2, inciso V
digitação e preparação de dados para processamento;
Art. 219, § 2, inciso VI
acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;
Art. 219, § 2, inciso VII
cobrança;
Art. 219, § 2, inciso VIII
coleta e reciclagem de lixo e resíduos;
Art. 219, § 2, inciso IX
copa e hotelaria;
Art. 219, § 2, inciso X
corte e ligação de serviços públicos;
Art. 219, § 2, inciso XI
distribuição;
Art. 219, § 2, inciso XII
treinamento e ensino;
Art. 219, § 2, inciso XIII
entrega de contas e documentos;
Art. 219, § 2, inciso XIV
ligação e leitura de medidores;
Art. 219, § 2, inciso XV
manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos;
Art. 219, § 2, inciso XVI
montagem;
Art. 219, § 2, inciso XVII
operação de máquinas, equipamentos e veículos;
Art. 219, § 2, inciso XVIII
operação de pedágio e de terminais de transporte;
Art. 219, § 2, inciso XIX
operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão;
Art. 219, § 2, inciso XX
portaria, recepção e ascensorista;
Art. 219, § 2, inciso XXI
recepção, triagem e movimentação de materiais;
Art. 219, § 2, inciso XXII
promoção de vendas e eventos;
Art. 219, § 2, inciso XXIII
secretaria e expediente;
Art. 219, § 2, inciso XXIV
saúde; e
Art. 219, § 2, inciso XXV
telefonia, inclusive telemarketing .
Art. 219, § 3
Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra.
Art. 219, § 4
O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados.
Art. 219, § 5
O contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço.
Art. 219, § 6
A empresa contratante do serviço deverá manter em boa guarda, em ordem cronológica e por contratada, as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, Guias da Previdência Social e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com comprovante de entrega.
Art. 219, § 7
Na contratação de serviços em que a contratada se obriga a fornecer material ou dispor de equipamentos, fica facultada ao contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do valor correspondente ao material ou equipamentos, que será excluído da retenção, desde que contratualmente previsto e devidamente comprovado.
Art. 219, § 8
Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social normatizar a forma de apuração e o limite mínimo do valor do serviço contido no total da nota fiscal, fatura ou recibo, quando, na hipótese do parágrafo anterior, não houver previsão contratual dos valores correspondentes a material ou a equipamentos.
Art. 219, § 9
Na impossibilidade de haver compensação integral na própria competência, o saldo remanescente poderá ser compensado nas competências subseqüentes, inclusive na relativa à gratificação natalina , ou ser objeto de restituição, não sujeitas ao disposto no § 3 do art. 247.
Art. 219, § 10
Para fins de recolhimento e de compensação da importância retida, será considerada como competência aquela a que corresponder à data da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo.
Art. 219, § 11
As importâncias retidas não podem ser compensadas com contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social para outras entidades.
Art. 219, § 12
O percentual previsto no caput será acrescido de quatro, três ou dois pontos percentuais, relativamente aos serviços prestados pelos segurados empregado, cuja atividade permita a concessão de aposentadoria especial, após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.