Art. 230
A Secretaria da Receita Federal é o órgão competente para:
Art. 230, inciso I
arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 195;
Art. 230, inciso II
constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos e promover a respectiva cobrança;
Art. 230, inciso III
aplicar sanções; e
Art. 230, inciso IV
normatizar procedimentos relativos à arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições de que trata o inciso I.