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LeiJuris

Art. 98, inciso I

Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999

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na hipótese de uma ou mais atividades ter remuneração ou salário de contribuição inferior ao salário-mínimo mensal, o benefício somente será devido se o somatório dos valores auferidos em todas as atividades for igual ou superior a um salário-mínimo mensal;
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