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Art. 1007 — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
A multa mínima a ser aplicada será de (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 3º):
Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
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