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Art. 1042 — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela legislação que lhes sobrevenha ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 98 ).