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Art. 144, § único — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
Ao arrendamento residencial com opção de compra, efetuado na forma estabelecida na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 , aplica-se, no que couber, a legislação pertinente ao arrendamento mercantil (Lei nº 10.188, de 2001, art. 10) .