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Art. 202, § 1º — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
O domicílio fiscal da pessoa jurídica procuradora ou representante de residentes ou domiciliados no exterior é o lugar onde se situar o seu estabelecimento ou a sede de sua representação no País ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 174, caput ).