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Art. 540 — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
Os projetos produzidos com os recursos da opção por aplicar o valor correspondente a três por cento do valor do pagamento, do crédito, do emprego, da remessa ou da entrega aos produtores, aos distribuidores ou aos intermediários no exterior, de que trata o inciso X do caput do art. 39 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 , poderão utilizar os incentivos na forma prevista nos art. 538 e art. 539 ( Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 39, caput, inciso X, e § 6º ). Patrimônio artístico, cultural e histórico da Rede Ferroviária Federal S.A.