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Art. 634, § 4º — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
O prazo de fruição do benefício fiscal será de dez anos, contado do ano-calendário do início de sua fruição ( Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 1º, § 3º ).