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Art. 700 — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário de que trata o , caput, inciso VIII, da Constituição , ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do , observadas as seguintes normas ( Lei nº 7.713, de 1988, ; e Lei nº 8.134, de 1990, ): não haverá retenção na fonte pelo pagamento de antecipações; será devido sobre o valor integral no mês de sua quitação; ocorrerá a tributação exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário; e serão admitidas as deduções previstas na