Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 948 — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
Não correrão os prazos estabelecidos em lei para o lançamento ou a cobrança do imposto sobre a renda, a revisão da declaração e o exame da escrituração do contribuinte ou da fonte pagadora do rendimento até decisão na esfera judiciária, nas hipóteses em que a ação das repartições da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda for suspensa por medida judicial contra a Fazenda Nacional (Lei nº 3.470, de 1958, art. 23) .