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Art. 952 — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
A autoridade tributária poderá proceder à fiscalização do contribuinte durante o curso do período-base ou antes do término da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, § 2º) .